O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deverá apresentar, em breve, o relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que alterará toda a sistemática brasileira de cobrança de tributos e repartição de arrecadação entre União, estados e municípios.
Além da ausência de informações sobre alíquotas, valores e beneficiados, o que já revela o tamanho da preocupação, o que mais assusta é o tema voltar à tona apenas algumas semanas após a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmar que o governo federal precisa de R$ 168 bilhões para zerar deficit somente até o fim de 2024. A arrecadação federal também está em queda há quatro meses.
A grande mídia revela que o senador Eduardo Braga e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vão colocar em destaque a criação de fundos de desenvolvimento regionais que supostamente compensariam estados e municípios pela perda de arrecadação nos próximos anos. Ambos ainda não definiram sequer os valores envolvidos.
Os fatos acima relatados revelam que o Brasil e o brasileiro parecem seguir à risca a máxima de Edmund Burke de que “aqueles que não conhecem a história estão fadados a repeti-la”.
Isso porque, há apenas três anos, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma discussão de décadas que tratava exatamente da criação de fundos compensatórios oriundos de perda de arrecadação de estados e municípios.
Nesse julgamento, o governo federal se obrigou a repassar aos demais entes federativos pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020 e 2037, para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do ICMS, criada em 1996 pela Lei Kandir.
Ou seja, os estados foram prejudicados por décadas e ainda receberão o prejuízo parceladamente em quase 20 anos.
E mesmo depois de tudo que a União fez com estados e municípios após a criação da Lei Kandir, a reforma tributária apresenta como saída exatamente a mesma solução que foi descumprida por quase três décadas. Seria cômico, não fosse tão trágico.
E para ficar ainda mais surreal, além da mesma sugestão catastrófica prevista na Lei Kandir, o governo federal vai para uma votação tratando de repartição de arrecadação em meio a rombos bilionários e diminuição de receita.
É óbvio que não há a menor chance de o cidadão médio brasileiro ser beneficiado em uma votação como essa. Governadores e prefeitos, abram seus olhos.
