O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de julho, retirou o sigilo da Operação Última Milha, que desde o ano passado investiga o possível uso ilegal de sistemas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar autoridades e desafetos políticos no governo Jair Bolsonaro, em ações clandestinas com o objetivo de levantar suspeitas sobre a credibilidade do sistema eleitoral. Entre as autoridades e desafetos políticos espionados de forma ilegal e abusiva estão: membros do Poder Judiciário, como ministros do STF, entre eles, o próprio Alexandre de Moraes, além de Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, bem como diversos membros do Poder Legislativo, do Executivo e jornalistas.
Na operação da Polícia Federal, que investiga o monitoramento ilegal e o “gabinete do ódio” do governo Bolsonaro, foram autorizados cinco mandados de prisão e sete mandados de busca e apreensão. A referida operação surgiu das investigações do inquérito das fake news, ocasião em que a Polícia Federal, de forma louvável, descobriu que membros dos Três Poderes e jornalistas foram alvos do grupo, que criou diversos perfis falsos e disseminou diversas informações falsas.
Em análise do processo, que não é mais sigiloso, constata-se que o grupo realizou acesso ilegal e abusivo a computadores, celulares e também utilizou infraestrutura de telecomunicações para monitorar pessoas e autoridades públicas, o que pode culminar aos investigados a responsabilização penal (indiciamento e oferecimento de denúncia) pelos crimes de organização criminosa (pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa), conduta típica prevista na Lei nº 12.850/2013; interceptação clandestina de comunicações telefônicas (pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa), conduta típica prevista na Lei nº 9.296/1996; invasão de dispositivo informático alheio (pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa), conduta típica prevista no artigo 154-A do Código Penal Brasileiro; e também o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito (pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa), conduta típica prevista no Artigo 359 – L do Código Penal Brasileiro.
No que tange à Operação Última Milha, a Abin utilizou um programa secreto chamado FirstMile para monitorar a localização de alvos pré-determinados por meio de aparelhos celulares. E a Polícia Federal abriu um inquérito e identificou que a ferramenta foi utilizada para monitorar políticos, jornalistas, advogados e adversários do governo de Bolsonaro. Segundo os investigadores, apesar do encerramento formal do contrato em 2021, há indícios de que o uso do sistema se intensificou nos últimos anos do governo do ex-presidente.
É importante nos atentarmos às atribuições da Abin:
1 – Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e á análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República;
2 – Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
3 – Avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
4 – Promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.
Se essas atribuições forem desrespeitadas, ultrapassadas e utilizadas em benefício próprio de uma pessoa física ou de um grupo, as pessoas envolvidas poderão ser punidas criminalmente, sobretudo para reestabelecer a ordem e para a proteção ao Estado Democrático de Direito e à dignidade da Justiça.
