No mundo dos negócios e da economia, a única certeza que os agentes precisam para avançar é saber quais serão as regras do jogo. Não precisam ser regras perfeitas, desde que sejam claras, estáveis e aplicáveis de forma coerente.
Quando isso não acontece – como tem ocorrido com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) –, a consequência é a paralisia. E, mais cedo ou mais tarde, a fatura da indefinição chega cara para todos.
Desde que o governo decidiu elevar o IOF sobre as operações de crédito, em maio, para gerar uma receita extra estimada em R$ 60 bilhões até 2026, o mercado passou a operar em estado de alerta. A medida foi recebida com forte resistência por parte de instituições financeiras, cooperativas de crédito e empresários, que apontaram falhas técnicas no decreto, ausência de diálogo prévio e insegurança jurídica. O Congresso Nacional ensaiou uma reação, ameaçando derrubar a medida. Em resposta, o governo federal recuou e passou a reformular o plano.
O problema é que, nesse intervalo, contratos ficaram em compasso de espera, operações foram suspensas e a confiança no ambiente regulatório brasileiro sofreu mais um abalo. A tentativa de improvisar soluções fiscais urgentes acabou travando setores inteiros – e a promessa de arrecadação extra encolheu para apenas R$ 18 bilhões. Ou seja: criou-se um problema político e econômico para resolver uma necessidade fiscal, sem garantir a solução de nenhum deles.
Para contornar o impasse, o governo publicou, na noite desta quarta-feira, uma nova medida provisória (MP) que eleva impostos em outras frentes. A MP, que já entrou em vigor, afeta empresas de apostas esportivas, instituições financeiras, investidores e até quem aplica em títulos antes isentos de Imposto de Renda (IR). Seguem abaixo alguns dos principais pontos.
– Apostas esportivas: a alíquota subiu de 12% para 18% sobre o rendimento das bets;
– Instituições financeiras: o piso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi elevado de 9% para 15%, atingindo inclusive pequenas fintechs;
– Títulos antes isentos de IR: passaram a ter alíquota de 5% sobre novas emissões de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, a partir de 2026;
– Operações de risco sacado: o IOF, o qual
antes não incidia sobre essas operações, foi reduzido de 0,38% + 0,0082% ao dia,
no anúncio inicial do governo, para 0,0082% ao dia, limitado a 365 dias;
– Juros sobre Capital Próprio (JCP): o IR sobre a distribuição subiu de 15% para 20%;
– Unificação do IR sobre investimentos: a nova alíquota é de 17,5%, independentemente do prazo ou tipo de aplicação;
– Criptoativos: rendimentos de criptomoedas e ativos digitais passam a ser tributados em 17,5%.
Segundo estimativas da Warren Investimentos, essa MP pode gerar R$ 44 bilhões em receitas adicionais à União em 2026. No entanto, ainda será preciso aprová-la no Congresso. E como afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há compromisso firmado para isso.
Enquanto isso, os efeitos da instabilidade se acumulam. A cada nova mudança de rota ou tentativa de improviso, a percepção de risco sobre o Brasil aumenta. Investidores exigem prêmios maiores, empresas adiam planos e a atividade econômica desacelera.
Em vez medidas estruturais, o País parece preferir soluções paliativas, como o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu ao dizer que a nova MP “atinge moradores de cobertura” – uma forma de dizer que afeta os mais ricos, o que ignora os efeitos de segunda ordem de repasse do custo do imposto nos preços ao consumidor final e não resolve o problema central: a imprevisibilidade que assombra o ambiente de negócios e impede o progresso sustentável.
Incertezas custam caro. Desaceleram a economia, enfraquecem a arrecadação e obrigam o governo a recorrer a novas compensações que, muitas vezes, criam mais distorções do que soluções. O que falta não é criatividade fiscal, mas planejamento, previsibilidade e o compromisso com a estabilidade. Só assim será possível construir um caminho duradouro para o crescimento e o equilíbrio das contas públicas.
