O proprietário que está bem informado evita muitos problemas no futuro e, além disso, proporciona a tranquilidade jurídica de saber que seu patrimônio está, de fato, sob sua proteção. Esse dificilmente aparece nas listas de promessas de um novo ano, porém, como advogado atuante na área do Direito Imobiliário, frequentemente me deparo com histórias de pessoas que, por desconhecimento ou descuido, vivem anos com imóveis em situação irregular.

São casos que, embora pareçam inofensivos à primeira vista, podem se tornar grandes dores de cabeça no futuro – especialmente em momentos como venda, inventário ou obtenção de crédito. Quero compartilhar com você algumas reflexões importantes sobre esse tema e mostra o porquê de regularizar o seu imóvel ser uma das decisões mais acertadas para proteger o seu patrimônio.

Uma das situações mais recorrentes que atendo envolve o famoso “contrato de gaveta”. Imagine o seguinte: você comprou um imóvel de forma legítima e assinou um contrato de compra e venda com o antigo proprietário, mas nunca formalizou essa transação no cartório. Para muitos, isso é suficiente, pois o imóvel já é usado e considerado seu. Contudo, no mundo jurídico, a história é bem diferente.

Sem o devido registro no cartório, aquele imóvel, aos olhos da lei, continua pertencendo ao antigo proprietário. Isso significa que, se houver dívidas em nome dele, o imóvel pode ser penhorado. Além disso, em caso de falecimento, o bem pode ser incluído em um inventário do qual você nem sequer faz parte. É um risco desnecessário que pode ser evitado com a regularização.

E o processo de regularização começa com um diagnóstico detalhado da situação do imóvel. Isso envolve consultar a matrícula no cartório de registro, reunir documentos como escritura pública e verificar se há débitos, como IPTU atrasado ou taxas municipais. Cada caso é único, mas há etapas comuns que podem ser seguidas. Veja a seguir:

• Consulta de documentação: verifique a situação do imóvel no cartório e na prefeitura. Isso revelará a existência de pendências, como falta de escritura ou débitos fiscais.
• Quitar débitos: caso existam dívidas, é preciso regularizá-las antes de prosseguir. Muitos municípios oferecem condições especiais no fim do ano, com descontos ou parcelamentos.
• Formalização jurídica: Para quem só tem um contrato de compra e venda, é essencial lavrar uma escritura pública em cartório e, em seguida, registrar o imóvel no seu nome ou ainda se valer de outras possibilidades como a ação de usucapião para ter o imóvel em seu nome.
• Atualização de construções: reformas ou ampliações não informadas podem gerar problemas. Nesse caso, será necessário contratar um engenheiro ou um arquiteto para atualizar a planta e regularizar 
• a construção.

A regularização não é apenas uma questão de formalidade, mas um investimento na segurança do seu patrimônio. Um imóvel devidamente registrado tem maior valor de mercado e pode ser facilmente vendido, financiado ou utilizado como garantia em negociações. Além disso, elimina riscos jurídicos, como disputas em heranças ou bloqueios judiciais.

Há também o lado prático: muitos municípios oferecem programas de anistia fiscal no fim do ano, permitindo que proprietários regularizem débitos e obtenham descontos significativos. É uma oportunidade única para resolver pendências de forma econômica.

Certa vez, atendi um cliente que herdou um imóvel de um parente próximo, mas descobriu que ele nunca havia sido registrado. Para completar, o imóvel tinha uma dívida de IPTU acumulada por anos. O processo de regularização acabou sendo mais longo e custoso que o necessário, justamente porque a situação foi negligenciada por décadas.

Se a documentação estivesse em dia, o cliente poderia ter economizado tempo e dinheiro e, principalmente, evitado o estresse – e vendido na hora. Esse caso é um alerta para quem ainda adia a regularização do seu imóvel.

Regularizar um imóvel pode parecer burocrático, mas é um passo essencial para proteger o que você conquistou. Como advogado, vejo diariamente a diferença que isso faz na vida dos meus clientes. Um imóvel regularizado é um patrimônio seguro, valorizado e livre de incertezas jurídicas.

Se você tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel ou precisa de orientação sobre como começar esse processo, procure um profissional especializado. Estar bem informado e agir agora pode evitar muitos problemas no futuro – e te trazer a tranquilidade de saber que seu patrimônio está, de fato, sob a sua proteção.

No mês passado, o Ministério da Agricultura e Pecuária lançou o Plano Nacional de Rastreabilidade na Pecuária (PNRP), uma iniciativa que promete transformar o setor pecuário brasileiro. Essa ferramenta representa muito mais que um avanço tecnológico: é um marco que fortalece a sanidade do rebanho nacional, abre portas para novos mercados e aproxima a sociedade dos desafios enfrentados pelo campo.

A rastreabilidade foi desenvolvida com a participação de entidades representativas do setor produtivo, da indústria e do comércio. Em sua essência, trata-se da criação de ferramentas que permitem aos produtores acessar mercados exigentes, como o europeu, que a partir de 2021 passou a demandar carne bovina proveniente de áreas livres de desmatamento ou supressão vegetal.

Com a rastreabilidade básica anunciada pelo governo federal, temos um alicerce para comprovar a qualidade e a sustentabilidade do nosso sistema produtivo.

Entretanto, é importante destacar que a rastreabilidade não é obrigatória, mas sim uma ferramenta voluntária. Isso significa que o mercado é quem vai definir as regras do jogo: indústrias e compradores dispostos a remunerar melhor pelos produtos rastreados incentivarão os produtores a aderirem a protocolos privados e a atenderem às exigências de nichos específicos.

Mato Grosso do Sul está à frente no que diz respeito à rastreabilidade. O Programa Precoce MS, que incentiva a produção de qualidade, é um exemplo de organização e visão de futuro. Ele considera não apenas a idade e as características dos animais, mas também o processo produtivo como um todo.

A certificação das propriedades é uma prova disso: classificam-se as fazendas em níveis básico, intermediário e avançado, incentivando os produtores a melhorarem continuamente.

Com a rastreabilidade federal, temos uma oportunidade única de integrar essas iniciativas estaduais em um sistema mais robusto. Em MS, trabalharemos para implementar uma rastreabilidade avançada, adaptada às demandas de diferentes mercados. Dessa forma, conseguiremos agregar valor à produção, ampliando a competitividade do nosso estado no cenário nacional e internacional.

A rastreabilidade também desempenha um papel fundamental na comunicação entre o campo e a cidade. Essa é uma oportunidade de estreitar laços com os consumidores, valorizando o trabalho dos produtores e reforçando a confiança no produto brasileiro.

É tempo de unir esforços, aproveitar essa nova ferramenta e abrir caminhos para um futuro promissor em que a pecuária brasileira esteja cada vez mais alinhada às demandas globais e às expectativas dos consumidores.