Desde 2012, a energia solar gerou investimentos de R$ 229,7 bilhões no Brasil e resultou na arrecadação de R$ 71 bilhões aos cofres públicos. Essa fonte de energia evitou a emissão de 60,6 milhões de toneladas de gás carbônico no País, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Agora, o Brasil acaba de superar a marca de 50 gigawatts (GW) de potência instalada operacional de energia solar, tornando-se o sexto país a alcançar esse nível, junto aos Estados Unidos, China, Alemanha, Índia e Japão.

A fonte solar representa hoje 20,7% da capacidade instalada da matriz elétrica brasileira, estando em segundo lugar entre os sistemas disponíveis, só perdendo para a energia hidrelétrica, ainda de acordo com a Absolar.

No entanto, recentemente, o mercado de energia solar no Brasil enfrentou mudanças significativas após a publicação da Resolução Gecex nº 666, que alterou as regras do Imposto de Importação para módulos fotovoltaicos.

A alíquota, que antes era de 9,6%, subiu para 25%, aumentando os custos de equipamentos importados e impactando diretamente a viabilidade econômica de projetos solares, contribuindo para que o setor enfrente um dos maiores desafios de sua história. 

A taxação desestimula os investimentos e compromete o ritmo de crescimento da fonte limpa de energia em um momento de transição energética, uma vez que aumenta os custos dos projetos de energia solar e dificulta o acesso a equipamentos essenciais para a geração distribuída e centralizada.

Com isso, muitos integradores enfrentam desafios financeiros, enquanto clientes finais podem sofrer com preços mais elevados e prazos ampliados

O governo federal justificou o aumento por acreditar que a mudança poderá estimular o crescimento econômico, gerar empregos e reduzir a dependência de produtos importados. Mas o setor solar brasileiro ainda sofre com questões estruturais, já que a produção local não consegue atender à alta demanda. 

Sem dúvida alguma, a energia solar no Brasil não é apenas uma tendência, mas uma necessidade emergente. Graças à vasta extensão territorial e às condições climáticas favoráveis, o País oferece um potencial imenso, que vem se consolidando como uma das alternativas mais viáveis para atender à crescente demanda energética.

Por isso, o aumento do Imposto de Importação pode gerar um efeito contrário no curto prazo, limitando o avanço de novos projetos e a expansão do setor, que vinha crescendo com rapidez, por conta do aumento de investimentos em geração distribuída e centralizada.

Para evitar esse cenário, é essencial que governo e empresas trabalhem juntos para criar políticas que incentivem a produção nacional dos insumos necessários para gerar energia solar, garantindo um futuro mais sustentável e inclusivo para todos.

Enquanto muitos humanos seguem absortos nos encantos que o mundo da inteligência artificial promete propiciar, auspiciosamente, ao dia a dia jurídico, campeia em velocidade desenfreada, entre nós (especialmente nas relações de consumo), os famosos “golpes” praticados pelos canais virtuais.

Até bem pouco tempo, não havia tantas facilidades para o cometimento desse tipo de crime, que ganhara contornos inimagináveis nos últimos anos, guardando, presentemente, enorme distância com o aparato de segurança que os órgãos e entidades deveriam oferecer em contrapartida a essa ameaça.

O principal canal utilizado para “roubar a paz” do cidadão passou a ser a linha de telefonia e de internet, cuja tecnologia avança de forma desproporcional à segurança de que deveria vir acompanhada.

Porta aberta para os falsários de plantão, que a todo custo empreendem suas escaladas criminosas, seja com o ludibrio de que aqueles se valem para confundir as vítimas, seja apelando para situações que põem as pessoas em situação que faz parecer real, como nos casos da criação de perfis falsos de WhatsApp. 

Paralelamente ao aumento e, pode-se dizer, banalização desses casos, outra preocupação surge não só no meio jurídico, mas em todos os segmentos de nossa vida, que, se utilizada como ferramenta para os golpes e fraudes, pode desencadear um estado de derrota inevitável no combate ao crime.

Daí, nossa preocupação, não só enquanto operador do Direito, mas como cidadão ou consumidor, é a de que tudo perca o controle dos meios de prevenção e repressão estatais, inclusive.

Quando essas questões chegam às portas do Judiciário, ainda conseguimos, em alguns casos, reverter em parte as danosas consequências do crime, ao menos no que tange à restituição material do que foi alvo da investida criminosa, mas isso ainda depende, consideravelmente, da combinação de algumas variáveis, que incluem o comportamento e o nível de cautela da vítima.

É que em alguns casos, a Justiça encerra a questão sob o argumento de que o alvo dos criminosos não guardou os cuidados necessários para que se pudesse evitar a conduta de subtração que sofrera. Exemplo disso é quando se transfere algum valor financeiro para terceiro, sem se checar as informações necessárias do destinatário.

Aquelas precipitadas transações realizadas via Pix, por exemplo, em que não se conferem os dados do recebedor ou mesmo o valor que se está pagando têm dificultado o ressarcimento na via judicial, chegando a se conceber o entendimento de que a culpa foi da vítima, embora até isso seja, obviamente, questionável, já que isenta as instituições bancárias da responsabilidade pela segurança das operações que deveriam ter.

Os bancos não podem ficar alheios aos direitos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quando o Judiciário enxergar a questão dos golpes e fraudes como matéria a ser tratada, unicamente, sob o ponto de vista do direito do consumidor.

Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, no início deste ano, pela remoção dos dados do perfil de uma vítima do sistema, já que se discutia, antes de qualquer relação de consumo entre investidor e banco, a proteção e a segurança dessas informações.

É preciso, portanto, que o entusiasmo pelas indiscutíveis inovações que a inteligência artificial vem trazendo não distancie o olhar humano que deve ser mantido sobre as questões de segurança ainda não vencidas.