Superintendente rebate acusações de deputado

Ao contrário do deputado estadual Paulo Duarte, a equipe jurídica do Governo do Estado assegurou ontem a constitucionalidade do projeto que cria o Fundo de Combate à Pobreza (Fecomp) para financiar os programas sociais em Mato Grosso do Sul. “O questionamento do deputado está no mínimo sete anos atrasado”, comentou o superintendente de Administração Tributária do Governo do Estado, Jader Rieffe Jullianelli Afonso.
Com base na falta de lei para discriminar os produtos considerados supérfluos, o petista quer questionar na Justiça a criação do fundo. A necessidade da regulamentação está expressa na lei que autoriza os estados a acrescer dois pontos percentuais à alíquota do ICMS de itens supérfluos para criar fundos. “Depois da Emenda Constitucional 31 promulgada em 2001, surgiu, em 2003, a Emenda Constitucional 42, que convalida os fundos existentes nos estados, sem a necessidade da regulamentação dos produtos supérfluos”, explicou o procurador do Estado, Fernando Cesar Zanele.
Segundo ele, antes de Mato Grosso do Sul, pelo menos oito estados (Bahia, Rio de Janeiro, Ceará, Sergipe, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte e Goiás) já contavam com recursos de fundo, criados com base na Emenda Constitucional 31.
Fora isso, Paulo Duarte ainda alega a necessidade da criação de um conselho, formado por entidades civis, para fiscalizar a gestão dos recursos dos fundos. “O artigo 79 da Emenda Constitucional 31 deixa claro que essa regra só se aplica à União”, rebateu Jader. (LK)

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