Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (7488/10) que obriga os proprietários de automóveis a contratarem um seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros, com cobertura de até R$ 10 mil.
O autor da proposta, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), afirma que a medida complementará o objetivo do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Segundo a Agência Câmara, o projeto estabelece que as as indenizações por danos materiais serão pagas independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.
Multa
O deputado explica que, assim como ocorre atualmente com o DPVAT, a emissão do certificado anual de licenciamento estará condicionada ao pagamento do novo seguro.
“Se o proprietário do veículo for flagrado sem esse documento, que é de porte obrigatório, ficará sujeito à multa e retenção do veículo até a regularização da situação”, finalizou.
