Foi aprovado em Redação Final hoje o projeto de lei 105/10 de Amarildo Cruz (PT) que proíbe a cobrança de ICMS nos serviços públicos de água, luz e telefone de igrejas e templos de qualquer crença religiosa. A isenção valerá para templos e igrejas de qualquer crença religiosa. O projeto agora segue para sanção do governador André Puccinelli.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de decreto legislativo 004/10 do deputado Pedro Teruel que autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar medidas de incentivo à inovação tecnológica no Estado
Foram aprovados ainda o projeto de lei 196/09, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas e o projeto de lei 186/10 do deputado professor Rinaldo (PSDB) que institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga da Criança" no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda na Ordem do Dia, os deputados aprovaram o projeto de resolução 128/10 de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR) que torna de utilidade pública estadual a Casa do Lar Santo Antônio, de Naviraí e o projeto de resolução 083/10 de Marcio Fernandes (PSDB) que concede o título de cidadão sul-mato-grossense ao empresário do setor de transportes Claudio Antônio Cavol.
Aprovados ainda projetos de resolução que concedem a Medalha Tom do Pantanal - Arara Azul à Banda de Música da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e ao Coral da Assembleia Legislativa.
