A Comissão de Reforma do Código Eleitoral defende o estabelecimento da data da diplomação dos eleitos como prazo final para o julgamento de recursos de candidaturas pendentes. A proposta estará no anteprojeto de lei que deve ser apresentado ao Senado até março, segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Walter Almeida Guilherme, integrante da comissão.
Ele esteve ontem em Campo Grande, onde participou da 51ª Reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais, no Palácio Popular Rubens Gil de Camillo. O principal tema em debate foi justamente o projeto de reforma do Código Eleitoral.
O código em vigor, de 1965, sofreu um desgaste natural. A promulgação da Constituição de 1988 e a troca da cédula de papel pela urna eletrônica contribuíram para que a legislação ficasse ultrapassada. Ao longo dos anos a norma principal sofreu diversas adequações, mas isso acabou criando as complexidades existentes hoje no texto normativo.
"A Justiça Eleitoral correu mais rápido que o Legislativo", comentou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso o Sul, Luiz Carlos Santini. "O código está ultrapassado, por isso precisa de uma adequação".
Para Santini, uma das mudanças fundamentais é garantir o acesso do eleitor a dados da vida pregressa do candidato e detalhes da prestação de contas.
Segundo o desembargador Walter Guilherme, o principal aspecto que deve ser alterado é o sistema recursal. "A ideia central é que todos os recursos sejam julgados antes da diplomação", disse. "A diplomação deve ser o marco final para que qualquer contestação seja resolvida, para não acontecer, depois de dois ou três anos de mandato, o político seja cassado", defendeu. "Isso gera insegurança jurídica".
No atual sistema, mesmo depois de diplomado e de assumir mandato, um candidato eleito que tenha recursos pendentes de julgamento pode ser cassado.
Mais agilidade
Além de alterar o sistema recursal, há necessidade de uniformizar a legislação. O desembargador observou que, em alguns casos, o mesmo fato é examinado várias vezes. O abuso de poder econômico, por exemplo, é punido por quatro leis. A perda de registro, diploma ou mandato também pode ser motivada por quatro legislações diferentes.
"A legislação eleitoral foi alterada ao longo desses 65 anos, mas não foi suficiente. É preciso uma alteração geral, para ter mais agilidade e efetividade", comentou Walter Guilherme.
Além desses aspectos, a reforma aborda também o financiamento público das campanhas, prestação de contas, prazo para substituição de candidatos majoritários, pesquisa e debates.
Prazo
A Comissão de Reforma Eleitoral, formada por juristas e presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, foi constituída em junho pelo Senado, com a missão de apresentar um anteprojeto de lei em 180 dias. "Provavelmente prorrogaremos até fevereiro ou março", calculou Walter Guilherme. Os senadores podem aceitar ou alterar o anteprojeto, que terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara.
Hoje, o encontro dos presidentes de TREs contará com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ricardo Lewandowski. No sábado, a reunião será encerrada com a elaboração da Carta de Campo Grande, contendo as considerações dos desembargadores a respeito do processo eleitoral brasileiro.
