A Assembleia Legislativa recebeu ontem pacote de 11 projetos do Executivo para votar em dois dias antes do início do recesso parlamentar. A maioria das propostas trata de alterações administrativas, como a criação da Secretaria do Estado de Gestão de Recursos Humanos, novidades nas tabelas do Departamento de Trânsito (Detran) e mudanças nas regras de licenciamento ambiental. O pacote inclui ainda questões polêmicas como o reajuste de 6% do salário dos professores, além da contratação de novos quadros para a Polícia Militar e Bombeiros.
O fato é que na sessão de ontem pouco se sabia sobre o conteúdo dos projetos, que chegaram em CDs e, por isso, não foram distribuídas cópias à imprensa. O plano da maioria dos parlamentares era aproveitar o período da tarde para estudar as propostas.
O pouco tempo para analisar o conteúdo das matérias indignou a oposição. "É complicado estudar 11 projetos em menos de três dias. Isso pode acabar prejudicando a análise", opinou o deputado Paulo Duarte (PT). Para ele, a Assembleia precisa se posicionar e cobrar do governo o envio de projetos com antecedência para garantir tempo suficiente para estudar todos os projetos.
O presidente do Poder Legislativo, deputado Jerson Domingos (PMDB), saiu em defesa do Executivo. "Estou aqui há 16 anos e os projetos sempre foram encaminhados no apagar das luzes", comentou. Para ele, com um pouco de "boa vontade" será possível analisar com calma todas as matérias.
Mas a oposição insistiu em tentar mudar a regra. "Se sempre foi assim (votações no apagar das luzes) foi porque ninguém questionou", rebateu Paulo Duarte. Ele defendeu principalmente a necessidade de ter mais tempo para estudar alterações na tabela do Detran. "Isso é uma questão que interfere na vida de todo mundo", explicou.
Até mesmo entre os governistas várias dúvidas sobre os projetos foram registradas. O líder de governo, Youssif Domingos (PMDB), falou sobre a criação de uma nova secretaria, ao mesmo tempo o deputado Júnior Mochi (PMDB) definia a medida apenas como uma reestruturação.
Segundo o projeto do Executivo, "uma importante alteração é a criação da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos". Caberá à pasta "a organização do sistema de informação de recursos humanos, visando à racionalização das despesas", além "do controle, coordenação dos gastos com os servidores da ativa, com os inativos e com os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, a cargos, a funções ou a empresas civis e militares; com quaisquer espécies remuneratórias...".
Acordo de lideranças
E para garantir a votação dos 11 projetos, a base aliada precisará do aval da oposição pela necessidade do acordo de lideranças. A bancada do PT avisou que se os projetos forem de interesse da sociedade não haverá motivos para resistir ao acordo.
No entanto, a oposição ensaia incluir na pauta, por meio de negociações, projetos de seu interesse, como mudanças nas regras de composição das comissões para acabar com o monopólio do PMDB na formação das equipes. Outra proposta retira da cobrança adicional de ICMS para abastecer o Fundo de Combate à Pobreza (Fecomp) os telefones de orelhão e os celulares pré-pagos. "Se eles querem a aprovação desses projetos, nada mais justo do que inserir os da oposição na pauta também", defendeu Duarte.
Ainda para viabilizar a votação do pacote do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião extraordinária para as 8 horas desta quarta-feira.
