A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta o parecer da Advocacia-Geral da União que respaldou a decisão do ex-presidente Lula de não extraditar o italiano Cesare Battisti. O parlamentar alega que a AGU invadiu competência do Congresso Nacional.
Mendonça Filho argumenta que cabe ao Congresso, de acordo com a Constituição, votar e aprovar tratados e acordos internacionais. “O Brasil tem um tratado internacional de extradição com a Itália e esse tratado foi votado e aprovado pelo Congresso brasileiro. Como é que um parecer da AGU pode ser maior do que um tratado votado pelo Congresso Nacional?"
Ele lembra, na argumentação de seu projeto, que “os elementos para formar a convicção” de que a extradição de Battisti agravaria sua situação “decorrem basicamente de reportagens retiradas de periódicos e jornais italianos”. Essas reportagens, segundo ele, apontam apenas eventuais manifestações contrárias a não extradição do criminoso italiano, em afronta às decisões legítimas e soberanas do Poder Judiciário italiano.
Competência do STF
O deputado ainda afirma que, diferentemente do argumento do parecer da AGU, a Constituição Federal designa ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro. “No exercício dessa competência, atribui-se ao STF o exame sobre a incidência de impedimentos constitucionais, legais e convencionais à extradição solicitada. Ou seja, cabe esta egrégia corte – e não ao presidente da República – a verificação de caso em que a extradição deve ser negada”.
Para o deputado Mendonça Filho, a decisão do governo brasileiro está causando constrangimentos ao país, já que a Itália é um país soberano e democrático.
Tramitação
A proposta ainda não foi distribuida às comissões.
