O vice-presidente Michel Temer afirmou ontem que a oposição tem direito, mas não respaldo jurídico, para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o mecanismo legal aprovado no Congresso Nacional dando ao Poder Executivo o poder de reajustar o salário mínimo por decreto presidencial até 2015.
Em sua defesa da posição do Palácio do Planalto, Temer até antecipou argumentos que o governo pretende usar para se defender na ação anunciada por oposicionistas para garantir ao Congresso o direito de, anualmente, discutir o reajuste. Segundo ele, o que o Executivo decretará, nos próximos anos, será apenas o resultado de uma conta fixada na lei aprovada ontem no Senado.
"Acho que é um direito da oposição, mas não encontrará respaldo jurídico", afirmou Temer, após participar do seminário "Simplificação fiscal para um Brasil eficiente", promovido na sede do jornal carioca "O Globo". O principal argumento da oposição é que a Constituição diz que o valor do salário mínimo será estabelecido por lei (que tem que passar pelo Congresso, em lugar do decreto, que é poder do Executivo). "Porque na verdade, se o Poder Legislativo quiser, a qualquer momento propõe novo projeto de lei com outra política para o salário mínimo em relação aos próximos anos".
Para Temer, a possibilidade de uso de decreto no caso é evidente. "Será apenas um decreto de natureza regulamentar", disse. "Vai cumprir o que a lei estabeleceu, fazendo um simples cálculo aritmético a cada ano que passa. Isto aliás traz segurança jurídica para as relações sociais. As pessoas sabem o que vai acontecer em matéria de salário mínimo nos próximos 3 anos", acrescentou.
