O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular o contrato de número 5926/2009 firmado entre a prefeitura de Coxim e a empresa José Luiz Rette & Cia Ltda, durante sessão nesta terça-feira (05), que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção, substituição de materiais, implantação, reparos e melhorias na rede de iluminação pública em vias e logradouros públicos.
De acordo com o TCE/MS, o conselheiro relator, Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, declarou irregular e ilegal a execução do contrato. Por isso, a prefeita Dinalva Mourão (PMDB), recebeu multa no valor de 100 Uferms, além da impugnação de R$ 37.795,09, valor que deverá ser recolhido ao cofre público municipal, devidamente atualizado.
Na mesma sessão, o TCE/MS rejeitou outras 11 prestações de contas de prefeituras de Mato Grosso do Sul. Em todos os casos, os gestores dos respectivos órgãos poderão entrar com pedido de recurso de revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.
Na semana passada, o TCE/MS multou os prefeitos de Pedro Gomes, Maura Teodoro Jajah (PMDB), de Rio Verde, Wiliam Brito (PPS) e de Sonora, à época, Orlando Gouveia (PR). Nesses casos, os prefeitos também terão que devolver dinheiro, mas cabe recurso.
