O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, pediu ontem (4) aos deputados agilidade na aprovação do Projeto de Lei 6.826/10, que responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas em atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O projeto regulamenta punição para a pessoa jurídica que ofereça propina a agentes públicos e que fraude processos licitatórios ou contratos com a administração pública, entre outros.
O PL prevê desde multa, que varia de R$ 6 mil até R$ 6 milhões, até o impedimento de receber empréstimos de instituições públicas. A proposta tramita em regine de urgência na Câmara.
De acordo com o ministro, esse projeto é um dos compromissos tomados pelo Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade tem como função a troca de informações e definição de políticas entre os países-membros.
O ministro participa de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para esclarecer denúncias de irregularidades, divulgadas na imprensa, nas áreas da saúde e da educação.
