O deputado estadual (PT do B) Márcio Fernandes apresentou hoje projeto de lei que torna obrigatória a reserva de 5% das mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos em praças de alimentação em shoppings e nos restaurantes do Estado. Caso a lei seja aprovada, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentação. A partir daí os estabelecimentos terão 90 dias para cumprimento da determinação.
O projeto ainda prevê advertências e multas de 1.500 Uferms para quem não cumprir a legislação. Estão desobrigados da lei os estabelecimentos que tiverem laudo técnico alegando impossibilidade de fazer a adaptação.
Política
SHOPPINGS E RESTAURANTES
Projeto prevê reserva de 5% das mesas para idosos
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