Está prevista para esta terça-feira, 24, a votação do projeto de lei que muda o Código Florestal. Depois de um impasse entre governo e oposição em torno de mudanças no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os líderes fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que será destacada para votação em separado.
Será decidido no voto um dos principais pontos de discórdia no texto do relator que foi apresentado no último dia 11: o uso das áreas de preservação permanente (APPs).
Enquanto o relatório de Rebelo prevê a regulamentação por decreto das atividades que podem continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, a emenda que será destacada remete à lei a definição desse uso dentro de requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
O texto da emenda também dá aos Estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas.
