O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, senador Vital do Rego Filho, vai proferir hoje (26) palestra com o tema: O Controle dos Tribunais de Contas e a PEC 28/2007. A proposição, de autoria do senador, cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas que terá a função de fiscalizar as cortes estaduais. O tema será retratado no período da amanhã, a partir das 10h, durante o 1.º Encontro Centro-Oeste dos Tribunais de Contas, que é realizado em Campo Grande.
O evento tem o objetivo de propiciar a discussão de temas nacionais em âmbito regional, permitindo o aprofundamento das avaliações e a contextualização dos posicionamentos, e, paralelamente, estimulando a participação e preparando os Tribunais para o XXVI Congresso Nacional. Um dos organizadores do encontro é o conselheiro Waldir Neves, vice-presidente Centro-Oeste da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
De acordo com a PEC, é incluído o artigo 73-A à Constituição Federal, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e delibera sobre suas atribuições e composição. O colegiado será formado por 14 membros, sendo que um terço da composição será nomeado pelo Presidente da República, e dois terços pelo Congresso Nacional.
A conselho terá a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais dos conselheiros, auditores e representantes do Ministério Público; apreciar a validade dos atos administrativos praticados por membros dos Tribunais de Contas; receber e conhecer das reclamações contra membros dos colegiados; representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; rever os processos disciplinares de membros dos tribunais julgados há menos de um ano, entre outras atribuições.
O debate será realizado durante toda a quinta-feira (26) no prédio do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, localizado na Avenida Mato Grosso, no Parque dos Poderes. Mais informações no site: www.tse.ms.gov.br Controle dos Tribunais de Contas e a PEC 28/2007
