A Câmara Municipal de Campo Grande começará a analisar na próxima semana um projeto de lei que assegura às famílias carentes e de baixa renda o acesso a projetos de construção civil. Os projetos, assinados pelos engenheiros e profissionais responsáveis, são obrigatórios por lei para a construção de imóveis residenciais ou comerciais.
O projeto, do vereador Alex (PT), cria o sistema de assistência técnica pública e gratuita para projetos habitacionais de interesse social. O benefício, de acordo com o projeto, se aplicará às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
Um dos dispositivos da proposta determina que o direito à assistência técnica abrange todas as fases do projeto, no acompanhamento e execução da obra por meio dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessárias nas intervenções de construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária.
