O Senado publicou ontem (3), em seu Boletim Administrativo de Pessoal, ato que institui a nova Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (Ceaps). Ela junta duas verbas a que os senadores já tinham direito: a indenizatória e a destinada a passagens aéreas.
De acordo com o ato publicado pelo 1º secretário do Senado, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o parlamentar passa agora a ter direito, em uma só cota, os R$ 15 mil de verba indenizatória mais ressarcimento de cinco passagens aéreas de ida e volta de Brasília para a capital do seu estado.
A nova cota também poderá ser usada para pagamento de despesas com aluguel de imóvel destinado à instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar – inclusive para gastos com locação, taxa de condomínio, impostos, assinatura de TV a cabo, telefone fixo e internet –, locação de meios de transportes destinados à locomoção dentro do estado, serviços de segurança e contratação de consultorias, pesquisas e assessorias.
Além da passagem aérea para sua capital de origem, o senador também pode usar a verba para pagar transportes terrestres, aéreos e aquáticos dentro do estado que representa. O mesmo pode ser feito por servidores comissionados e efetivos lotados no gabinete e que estiverem a serviço do Senado. O valor mensal da Ceaps pode ser remanejado para os meses subsequentes caso não seja totalmente usado pelo senador.
Antes da junção da verba indenizatória com a de passagens aéreas em uma única cota, os senadores eram obrigados a requerer as passagens por meio de uma empresa contratada pelo Senado. Agora, eles poderão comprar os bilhetes onde preferirem e serão reembolsados pela Casa.
A verba da Ceaps não pode ser usada para pagamento de empresas que pertençam ao parlamentar ou a parentes dele até terceiro grau. Ela também não pode ser gasta com hospedagem do senador no Distrito Federal nem ser utilizada por parlamentar que estiver afastado do cargo. As novas regras foram aprovadas pela Mesa Diretora do Senado na semana passada.
