Projeto de lei, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), determina a disponibilização do espaço para instalação do posto, em sistema de compensação tributária, possibilitando assim que os consumidores possam registrar suas reclamações.
A proposição estabelece o prazo de 120 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei, a contar da data de sua publicação, em razão da assinatura de convênios municipais e disciplinares.
“Um dos fenômenos comerciais mais significativos surgidos nos últimos tempos é a
concentração de lojas e serviços em grandes galerias e shopping centers, em todo o mundo.
Em Mato Grosso do Sul não poderia ser diferente: só em Campo Grande estão programados a construção de mais dois centros comerciais desse tipo. A unidade do Procon possibilita aos consumidores que se sintam lesados possam registrar suas reclamações”, justifica Jerson.
