O Projeto de Lei que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos, foi aprovado em primeira votação na Câmara.
A proposta, aprovada ontem (08) tem como objetivo estabelecer regras de relação de consumo no que se refere à aquisição e utilização de créditos pré-pagos da telefonia celular. Nos últimos anos, o sistema móvel ganhou relevância e tornou-se o maior parque instalado de terminais no Brasil, superando em três vezes o número de aparelhos da telefonia fixa.
Apesar do crescimento do setor, a prática adotada na comercialização dos produtos tem apresentado poucas vantagens ao consumidor. Uma delas é a validade dos créditos pré-pagos, que são vendidos com prazo limite de utilização. O projeto de lei visa corrigir essa distorção, proibindo que as operadores fixem limite para uso dos créditos.ativados.
Apesar do crescimento do setor, a prática adotada na comercialização dos produtos tem apresentado poucas vantagens ao consumidor. Uma delas é a validade dos créditos pré-pagos, que são vendidos com prazo limite de utilização. O projeto de lei visa corrigir essa distorção, proibindo que as operadores fixem limite para uso dos créditos.ativados.
O projeto é de autoria do deputado Paulo Duarte (PT)
