A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa da Câmara Municipal de Campo Grande vai realizar no dia 20 deste mês, a partir das 15h, uma audiência pública no Plenário Edroim Reverdito com o objetivo de esclarecer, debater e detalhar as informações sobre a exploração do Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER).
A audiência é aberta à comunidade. Além dos representantes da Flexpark, concessionária do serviço de cobrança de vagas urbanas por meio de parquímetros, a convocação foi dirigda também a autoridades municipais: ao diretor-presidente da Agência de Transporte e Trânsito (Agetran), Rudel Trindade Jr.; ao secretário de Governo e Relações Institucionais, Rodrigo de Paula Aquino; e ao titular da Procuradoria-Geral do Município, Ernesto Borges Neto.
Presidida pela vereadora Thaís Helena (PT) e com outros dois membros - Paulo Pedra (PDT) e Grazielle Machado (PR) -, a Comissão dá sequência ao questionamento feito pelo vereador Alex (PT), que em requerimento apresentado no mês passado solicitou da Prefeitura e da Flexpark informações sobre a movimentação financeira que é gerada pelos parquímetros e a destinação dos recursos.
As respostas, enviadas à Câmara pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), foram evasivas e não agradaram os vereadores, que decidiram cobrar informações mais detalhadas. Ao analisar as respostas da Prefeitura e o resumo do relatório financeiro da Flexpark no exercício de 2010, Alex constatou graves irregularidades. A maior delas, em princípio, é a desobediência a compromissos legais estabelecidos desde o processo de concorrência, vencido pela Flexpark.
Segundo o vereador, a empresa não cumpre as cláusulas contratuais definidas por lei municipal que obriga concessionária e poder público a destinar a receita dos estacionamentos a programas e ações de assistência social. A Prefeitura e a empresa, em respostas evasivas, limitaram-se a informar que utilizam essa receita "em conformidade com o artigo 240 do Código de Trânsito Brasileiro", quando a lei regulamentadora do serviço de estacionamentos em Campo Grande é taxativa e específica ao exigir investimentos em ações sociais, de preferência para atender crianças e adolescentes desassistidos.
