Emenda à Constituição Estadual apresentada ontem (14) pelo deputado estadual Felipe Orro (PDT) visa acabar com as disputas pelas vagas do Tribunal de Contas do Estado. O preenchimento se daria através de concurso público de provas e títulos, como já acontece com o Ministério Público e com os próprios auditores do Tribunal de Contas.
A emenda altera os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 80 da Constituição Estadual. Os dois incisos detalham como se dá a distribuição das vagas no Tribunal, cabendo uma ao Ministério Público, uma aos auditores, uma ao governador e quatro à Assembleia. Os conselheiros das cotas do Ministério Público e dos auditores são nomeados pelo governador, dentre três opções indicadas pelas respectivas categorias. Os quatro conselheiros indicados pela Assembleia são escolhidos em votação pelos deputados.
A nova redação dos dois incisos se condensa em apenas um, na proposta por Felipe Orro: “Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentre diplomados em curso superior, aprovados em concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Legislativo, com a participação da OrdeM dos Advogados do Brasil na aplicação das provas”.
Fonte: AL/MS
