O advogado Jaasiel Marques da Silva, de São Gabriel do Oeste, protocolou ontem (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) ação cautelar de protesto judicial contra a senadora Maria Serrano na tentativa de impedir sua renúncia e consequente posse como conselheira no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ele alega, entre outros pontos, que "(...) a possibilidade da renúncia é permitida pelo ordenamento jurídico, mas, se a Requerida tivesse dito em público à época da campanha, que faz parte do portfólio do seu caráter abandonar os compromissos assumidos, talvez não tivesse sido eleita, ao menos este eleitor, que a esta subscreve, não lhe teria confiado o voto (...)"
Conforme ainda a ação, o advogado afirma que "(...) Depois de eleita, a Requerida vir a público e dizer que está renunciando ao mandato de Senadora, por ter sido escolhida para ser Conselheira do Tribunal de Contas, não se mostra digno, e deve receber toda a carga de reprimenda que o direito prevê para o ato deletério que aqui se esgrima (...)".
A ação cautelar recebeu o número 2906 no Supremo Tribunal Federal.
