A comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada poderá passar a ser restrita a entidades credenciadas. A medida consta do PLS 132/2011, aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O projeto, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estabelece que o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes estará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais, sendo responsabilidade da Polícia Federal o credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada.
De acordo com o autor, o projeto visa inibir a ocorrência de crimes praticados por criminosos vestidos com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada, o que aumenta a vulnerabilidade das vítimas.
O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou emenda para contemplar sugestão apresentada por Blairo Maggi (PR-MT) no sentido de vedar a utilização, pelas empresas de segurança privada, de distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
