Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos de Lei e dois ofícios na sessão ordinária desta terça-feira (12).
Em primeira discussão e votação foi votado o Projeto de Lei nº 6.837/10, altera o art. 2º da Lei nº 3.037, de 22 de março de 1994 e tem autoria da vereadora Grazielle Machado (PR). Este Projeto tem por objetivo restabelecer a obrigatoriedade de divulgação do benefício instituído pela Lei nº 3.037, de 22 de março de 1994, que concede aos usuários de transporte coletivo, o direito de embarque e desembarque, em qualquer lugar do percurso normal, após às 22 horas.
Em primeiro turno de discussão foi aprovado também o Projeto de Lei nº 6.985/11, de autoria do vereador Paulo Pedra (PDT), que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tratamento de Dependência Química Eurípedes Barsanulfo – CTEB, com sede nesta Capital.
Em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, foi aprovado ainda o Projeto de Resolução nº 173/2011, que altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno da Casa, possibilitando a criação da Comissão Permanente de Cultura. Atualmente, os projetos e propostas relacionados à Cultura são objeto de análise da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto. Com a aprovação do Projeto de Resolução – que conta com o apoio das lideranças partidárias – a atual comissão será desmembrada, possibilitando a criação de uma comissão específica de cultura.
Em Sistema de Ad Referendum foram aprovados dois ofícios de autoria do Poder Executivo. O ofício nº 968/GAB/PMCG/11 com cópia do ato de nomeação de representante, para compor o Conselho Regional da Região Urbana do Segredo e o ofício nº 1101/GAB/PMCG/11, decreto “PE” N. 705, de 06 de maio de 2011, que revoga a nomeação de Francisca Viana da Silva, no Conselho Regional da Região Urbana do Prosa.
