O semestre legislativo encerra-se oficialmente hoje (18), com a realização, a partir das 14h, da última sessão não deliberativa antes do recesso parlamentar. Como prevê a Constituição, o Congresso volta a se reunir em 1º de agosto.
O Senado retomará as atividades já com a pauta de votações trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/11, decorrente da Medida Provisória 528/11, que reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até 2014. A MP, que perde a validade em 7 de agosto, já foi lida em Plenário, mas ainda é preciso indicar o relator-revisor no Senado.
Também fica para agosto a decisão do Plenário sobre o PLC 116/10, que regulamenta o mercado de TV por assinatura. Um acordo entre lideranças adiou a apreciação da proposta.
Outro item previsto para ser votado logo depois do recesso é a proposta de emenda à Constituição que altera a tramitação das medidas provisórias. Depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 11/11 recebeu novas emendas em Plenário e retornou à comissão.
Os 120 dias de prazo para tramitação das MPs nas duas Casas seriam divididos em 60 dias para a Câmara e 40 dias para o Senado, somados a dez dias para análise da admissibilidade e outros dez para revisão na Câmara.
Relator do projeto na CCJ, Aécio Neves (PSDB-MG) anunciou a intenção de atender a bancada governista e abrir mão da criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das MPs, em favor de um acordo para aprovação do projeto. No novo relatório a ser apresentado, o senador adianta que a análise de admissibilidade das medidas será atribuída às CCJs da Câmara e do Senado.
Outro ponto importante da PEC 11/11 é a proibição de que uma MP trate de assuntos distintos. Se aprovada no Senado, a proposta segue para análise dos deputados.
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