O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio do Promotor de Justiça substituto, Ronaldo Vieira Francisco, em parceira com a Assessora Jurídica, Francislene Moreira, da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, interpôs ação civil pública contra o prefeito do município, José Garcia de Freitas, tendo em vista a realização de publicidade de caráter pessoal.
A ação busca o reconhecimento da ilegalidade praticada pelo prefeito, determinando a retirada de toda a propaganda de caráter pessoal que vem imprimindo em sua gestão, bem como, sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, impondo-lhe as sanções previstas na lei 8429/92.
