As populações dos locais das futuras usinas nucleares deverão ser consultadas antes de qualquer decisão do poder público. A realização do referendo popular é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/11, apresentado em março deste ano pelo então senador Itamar Franco (falecido em julho) e em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Caso o projeto seja aprovado, a escolha dos locais de quatro usinas nucleares projetadas para o Nordeste e o Sudeste deverá ser feita em novas bases. As três primeiras usinas foram instaladas em Angra dos Reis (RJ), em plena ditadura militar, sem qualquer consulta à população interessada.
A Constituição de 1988 diz que as usinas só poderão ser instaladas depois de ter sua localização definida em lei federal. O projeto de Itamar regulamenta o dispositivo constitucional. Além do referendo, estabelece critérios e margens de segurança, como áreas de exclusão, de baixa população e de afastamento dos centros populacionais.
O projeto já havia sido apresentado na década de 70, durante os primeiros anos do programa nuclear brasileiro, no governo do general Ernesto Geisel. Senador eleito pela primeira vez em 1974, Itamar estava preocupado com o acidente da usina de Three Mile Island, nos Estados Unidos - temor que se agravaria posteriormente com o desastre de Tchernobyl, na Ucrânia (1986).
Riscos
O acidente de Fukushima Daiichi, no Japão, em 11 de março de 2011, reacendeu a preocupação em relação ao tema. Na justificação do projeto apresentado alguns dias depois, o então senador citou estudo do físico José Goldenberg, segundo o qual uma das vantagens do uso de reatores nucleares, explorada por países com densidade populacional elevada, é a possibilidade de serem instalados perto dos centros consumidores.
Mas essa vantagem, conforme o estudo, tem de ser comparada com os riscos adicionais aos seres humanos, às propriedades e ao meio ambiente em geral. Itamar Franco afirmou que, como o Brasil tem enorme extensão territorial, "é descabido submeter a riscos desnecessários populações inteiras com a localização de reatores nucleares em áreas de alta densidade populacional".
