O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou seis leis importantes para Mato Grosso do Sul, que contemplam as áreas de habitação, saúde pública, educação, ação social e segurança pública. As novas normas foram publicadas na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (10/8).
Lei 4.065 , da deputada estadual Dione Hashioka (PSDB): determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários deste serviço.
Lei 4.066 , do deputado Diogo Tita (PPS): assegura as famílias residentes em áreas de risco prioridade nos programas habitacionais do Governo do Estado.
Lei 4.067, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB): estabelece medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de internação hospitalar, pertencentes a iniciativa privada, para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue, bem como outros vetores transmissores de doenças infectocontagiosas.
Lei 4.068 , do deputado Pedro Kemp (PT): dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível.
Lei 4.069 , também do deputado Marcio Fernandes: estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Lei nº 4.070 , do deputado Maurício Picarelli (PMDB): disciplina a contratação de vigilantes nos estabelecimento, eventos e shows.
(com informações do Portal AL/MS)
