A Câmara analisa o Projeto de Lei 1717/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que permite a dedução de pagamentos de seguros do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta inclui seguros de vida, de imóvel e de automóvel – relativos ao contribuinte ou a seu dependente.
A deputada argumenta que o Estado não tem condições de garantir plena segurança aos cidadãos, como previsto na Constituição.
O texto altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
