A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Mônica Sifuentes, proibiu o pagamento de horas-extras a funcionários da Câmara dos Deputados quando o total da remuneração ultrapassar R$ 26,7 mil, limite estabelecido por lei para os salários do funcionalismo público.
A magistrada manteve a decisão da 9ª Vara do Distrito Federal, ao negar um recurso apresentado pela Câmara, por meio de Advocacia-Geral da União, que pretendia manter os pagamentos acima do teto constitucional.
Para Mônica Sifuentes, o servidor não tem direito adquirido sobre os valores acima dos R$ 26,7 mil.
“Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional”, afirmou a desembargadora.
Polêmica
O tema tem gerado decisões controversas na Justiça Federal. Na última segunda-feira (22), o presidente do TRF-1, Olindo Menezes, liberou o pagamento a servidores do Senado Federal de salários acima do teto.
Segundo ele, o corte dos salários poderia acarretar “lesão à ordem pública” porque implicaria em “alteração de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo”, sem que os prejudicados se pudessem se defender.
O Ministério Público anunciou que vai recorrer da decisão do presidente do TRF-1 relativa aos servidores do Senado. Cabe recurso também no caso dos funcionários da Câmara. As apelações serão julgadas pelo plenário do tribunal.
Suspensão
A decisão de suspender o pagamento dos salários acima do teto foi tomada pela 9ª Vara do Distrito Federal com base em irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o MPF, em agosto de 2009, o TCU identificou 464 servidores que receberam acima do teto. O prejuízo estimado, somente no Senado, seria de R$ 11 milhões, segundo o tribunal. Em relação à administração pública federal, o TCU verificou indícios de irregularidades por parte de 1.061 servidores de 604 órgãos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi intimada da decisão e só vai comentar após ter conhecimento da ação. O G1 também entrou em contato com a Procuradoria da Câmara, mas não obteve resposta até o horário de publicação desta reportagem.
