Os deputados estaduais aprovaram ontem (20), três projetos de lei e dois projetos de emenda constitucional.
Aprovado em primeira votação, projeto do deputado Marquinhos Trad (PMDB) obriga as escolas estaduais a fixar em murais de fácil visibilidade aos alunos, pais e funcionários a nota obtida no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Em segunda votação, foi aprovado o PL 144, do Poder Judiciário, e dois PECs (Projetos de Emenda Constitucional).
O PL 144 autoriza o Tribunal de Justiça a usar recursos do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) no pagamento da retribuição pecuniária dos juízes leigos e conciliadores.
Já o PEC 04/2011, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), corrige um equívoco da Constituição Estadual, que usa o termo Pantanal Mato-Grossense, quando na verdade se refere ao Pantanal Sul-Mato-Grossense. A proposta segue à redação final por ter recebido uma emenda modificativa.
E o PEC 007, da deputada Mara Caseira (PTdoB), altera a Constituição Estadual incluindo o termo jovem para garantir também a eles acesso facilitado a políticas públicas, educação, trabalho e segurança.
Fonte: AL/MS
