Os proprietários de automóveis protegidos por seguro poderão escolher a oficina mecânica para reparo de seu veículo em caso de acidente, conforme previsto em projeto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (4).
A proposta (PLC 14/11), proveniente da Câmara dos Deputados, tem como autor o deputado Pepe Vargas (PT-RS), recebeu decisão terminativa. Como os senadores incluíram uma emenda, a matéria terá agora que voltar à Câmara para exame da alteração, que foi sugerida para estabelecer os valores cobrados pelos mercados como limite para os orçamentos de reparo.
O projeto torna ainda inválida cláusula contratual no seguro que impeça ou restrinja o direito de escolha do segurado. Na justificação, o autor afirma que a sistemática atual, que impõe uma rede credenciada para a prestação do serviço, é inconveniente e prejudica o segurado e as oficinas não referenciadas.
A condição para a livre escolha é que o preço orçado pela oficina da preferência do segurado não ultrapasse "os valores de mercado" ofertados pelas empresas congêneres autorizadas pelo fabricante do veículo sinistrado, bem como pelas credenciadas ou referenciadas pela própria seguradora. Esse foi o requisito previsto na emenda vinda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e incorporada pelo relator na CMA, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
