Os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiram parecer favorável a 12 propostas na sessão de ontem (18/10). O PL (Projeto de Lei) 159/11, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), que propõe a ampliação de parcelas e de desconto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), foi um dos aprovados. A matéria gerou polêmica entre os parlamentares.
A proposta altera e acrescenta dispositivos à lei 1.180/97 - Código Tributário Estadual - e prevê o aumento de 10% para 15% de desconto no valor à vista do IPVA. Para quem optar pelo pagamento parcelado, o projeto amplia o número de parcelas de três para cinco, além de possibilitar que os inadimplentes paguem suas dívidas atrasadas em até dez vezes com juros a 1%.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), foi o relator do projeto na reunião. Ele manifestou opinião contrária à sua tramitação e justificou o parecer à comissão. “A proposta esbarra na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal porque não traz informações sobre o impacto financeiro que essa redução causaria na receita do estado”, afirmou. O peemedebista acrescenta que a competência de iniciar projetos de teor orçamentário é exclusiva do Executivo.
Autor do projeto, o deputado Marquinhos Trad apresentou argumentos contra o parecer do relator e defendeu a constitucionalidade da matéria. “O STF [Supremo Tribunal Federal] já se posicionou que não se trata de norma relativa ao orçamento, mas sim que dispõe sobre tributo e a forma de pagamento, portanto, a iniciativa também pode ser do Poder Legislativo", ressaltou. “O projeto não pede o perdão nem a anistia das dívidas, mas sim a flexibilidade para que o cidadão possa pagar o que deve”, completou o parlamentar.
Para Trad, o aumento das parcelas e desconto vai facilitar a vida dos contribuintes. “Mato Grosso do Sul é o único estado que não admite parcelamento de dívidas atrasadas. É por isso que o pátio do Detran [Departamento Estadual de Trânsito] está lotado de carros e motos”, atestou.
Outras 11 propostas passaram pela análise favorável da comissão. São eles:
PL 176/11, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Comunidades Indígenas da Reserva Kadiwéu.
PL 173/11, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas alertando sobre os riscos do uso de drogas em escolas privadas, e de cartazes em bares, boates, lanchonetes e casas noturnas.
PL 182/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Irmã Pura Pagani, de Bataguassu.
PLC (Projeto de Lei Complementar) 004/11, do deputado Junior Mochi, que dá nova redação à alínea “f”, do inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar 57/91.
PL 175/11, do deputado Zé Teixeira (DEM), que inclui a festa Cavalgada do município de Santa Rita do Pardo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
PL 180/11, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que dá ao município de Rio Brilhante o cognome de “Capital Estadual do Chamamé”.
Os demais projetos se referem a concessões de Comendas de Mérito Legislativo e Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
