A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e amplia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As mudanças foram publicadas no "Diário Oficial da União" nesta quinta-feira (1º) e passam a valer em 180 dias.
Entre as mudanças, a proposta estabelece que as análises de fusões e aquisições de empresas sejam feitas antes do fechamento do negócio.
Vinculado ao Ministério da Justiça, o órgão tem como missão zelar pela livre concorrência, esclarecer o público sobre as formas de infração à ordem econômica e decidir questões relativas às mesmas infrações.
Na nova estrutura, o conselho passará a ter um corpo técnico mais amplo, com a incoporação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, formando uma superintendência geral, responsável pela instrução sobre atos de condutas anticompetitivas.
O novo cade terá ainda o tribunal, a ser constituído por membros do próprio Cade, e o Departamento de Estudos Econômicos. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), do Ministério da Fazenda, estará concentrada nas ações relativas à área de advocacia da concorrência, com o objetivo de divulgar as caracteristicas da livre concorrência.
De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Justiça, "a nova lei torna o sistema mais eficaz na defesa de mercados e dos consumidores brasileiros, estimulando produtos e serviços com qualidade e preços adequados e coibindo os efeitos negativos na economia decorrentes do abuso do poder econômico".
Na nota, o presidente do Cade, Fernando Furlan, afirma que a legislação aumenta a segurança jurídica e a previsibilidade das empresas e dos negócios.
Atuação do Ministério Público
Durante a análise do projeto no Congresso, uma série de reuniões foi feita com os líderes do governo e da oposição, que exigia manutenção do poder de fiscalização do Ministério Público junto ao Cade. O texto final foi aprovado com a previsão de que o Ministério Público só atue nos processos após requerimento do conselheiro-relator do Cade.
A proposta incorpora dois projetos, um oriundo da própria Câmara apresentado em 2004 pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), e outro do Executivo, de 2005, com mudanças mais amplas. Em 2008, a Câmara aprovou o texto. Como houve mudanças no Senado, aprovadas em dezembro do ano passado, o projeto voltou para a Câmara neste ano, que aprovou o texto em outubro.
