Com 59 votos a favor e 12 contra, o governo garantiu a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) até 31 de dezembro de 2015. Serão necessárias outras três sessões de discussão, antes da votação da matéria, que deverá ocorrer até o próximo dia 20.
A validade da DRU termina no dia 31 de dezembro. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de forma a prorrogar a vigência desse instrumento por mais quatro anos. A oposição defendeu a prorrogação por apenas dois anos, para que o Congresso tenha mais controle e possa fiscalizar com mais eficiência os gastos do governo federal.
A DRU dá ao governo federal mais liberdade para gastar 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias, o que deve corresponder a R$ 62,4 bilhões em 2012.
O maior montante vem da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), paga pelas empresas. Sem a DRU, os R$ 174 bilhões que o governo espera arrecadar com a Cofins em 2012 iriam obrigatoriamente para programas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Com a DRU, esses setores ficarão com R$ 139,2 bilhões (80%), e R$ 34,8 bilhões (20%) serão aplicados conforme a conveniência do governo - no pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo.
