A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1450/11, que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A proposta é do deputado Roberto Britto (PP-BA).
Para o relator, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), a justificativa utilizada pelo autor, de que o consumo de álcool provoca aumento de violência, “não parece suficiente para aumentar ainda mais a carga tributária do produto”.
O relator defende ainda que “quem compra uma arma para cometer delitos, na maioria das vezes, a adquire no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar”.
Fundo
Pelo texto, a arrecadação correspondente ao aumento de alíquota do IPI deverá ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator argumenta, porém, que é impossível prever essa vinculação. “Primeiro porque o IPI, de acordo com a Constituição, é um imposto compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios”, afirma. Ele lembra que do total arrecadado, 52% destinam-se à União e 48% aos demais níveis de poder.
Além disso, acrescenta Oliveira, a Constituição veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, e as exceções não incluem o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
