O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual que dá ao governo do Estado a possibilidade de contratar servidores em quaisquer áreas e sem critérios. Inicialmente, a proposta previa a contratação de pessoal para suprir o quadro da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro), que passa por uma greve de servidores. A documentação por entregue na seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Paulo Duarte afirma que a lei aprovada na Assembleia Legislativa contém vício de inconstitucionalidade e é excessivamente permissiva. O texto original apresentado pelo Executivo foi aprovado em plenário, como a rejeição de quatro emendas. A lei foi publicada no Diário Oficial em 15 deste mês.
O parlamentar questionou ainda o desrespeito à Lei Federal 8.745, que regulamenta as contratações temporárias, pois tratou como "necessidade temporária de excepcional interesse público" as atividades técnicas especializadas, "no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais".
"A Lei Federal foi banalizada. O Governo se aproveitou da situação do Iagro para fazer um projeto em que ele poderá contratar como bem entender e acaba deixando a realização de concursos públicos em segundo plano", disse.
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