A partir do dia 1º de janeiro de 2012 entra em vigor a Lei Complementar 159, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), que permite que mais municípios recebam parte do ICMS Ecológico. A nova norma foi sancionada pelo governador André Puccinelli e publicada no Diário Oficial de ontem (27).
Atualmente, dos 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinados aos municípios, cinco pontos percentuais são repartidos entre os que têm parte do território integrando terras indígenas e unidades de conservação.
A lei complementar acrescenta entre os municípios com direito ao ICMS Ecológico aqueles que possuem plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos devidamente licenciada.
