Projeto com imenso potencial de dano ao tecido, visto a garantia de impunidade que dele se acerca. Essa é a opinioão do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) sobre a proposta em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, cujo conteúdo prevê o repatriamento de recursos depositados ilegalmente no exterior mediante o pagamento de uma taxa de 5%.
O parlamentar recomendou o voto pela rejeição ao projeto.
Fabio destacou que, de acordo com o projeto, o optante pelo reingresso de recursos depositados no exterior não seria obrigado a declarar a sua origem, assim como teria o seu sigilo resguardado pela Receita Federal.
Além disso, pessoas que promovessem o reingresso de recursos depositados no exterior gozariam de anistia fiscal e não seriam alvo de punibilidade pelos crimes relacionados aos valores repatriados.
Estímulo ao Crime
Para o deputado , a aprovação do projeto serviria como forte estímulo, no futuro, ao cometimento de crimes relacionados ao envio irregular de recursos financeiros para o exterior.
“A finalidade da anistia – porque é disso que se trata – é o esquecimento do fato ou dos fatos criminosos que o poder público teve dificuldade de punir ou achou prudente não punir. Juridicamente, os fatos deixam de existir; o Parlamento passa uma esponja sobre eles. Só a história os recolhe. E, sem dúvida, a História recolherá também o fato de esta Casa de Leis ter aprovado proposições que passam uma esponja sobre os crimes cometidos quando do envio de recursos para o exterior, ao argumento de que o repatriamento trará vantagens para a economia do País”, afirmou.
