A Medida Provisória (MP) 546, que repassa R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensar as perdas decorrentes da Lei Kandir, foi aprovada ontem (7) na Câmara dos Deputados. Os recursos constantes da MP já foram repassados nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado, obedecendo os percentuais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. A MP precisa agora ser votada pelo Senado Federal.
A medida provisória também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) emprestar mais R$ 500 milhões, com juros subsidiados pela União, a produtores rurais de municípios atingidos por desastres naturais em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. Os empréstimos poderão ser feitos até 30 de junho deste ano.
