O Tribunal de Justiça também determinou a nulidade da lei que aumentou os salários, determinou que os beneficiados com o reajuste ressarcissem aos cofres públicos os valores recebidos a mais, com juros e correção monetária.
A condenação atingiu o prefeito Marcos Pacco (PMDB) — que está no segundo mandato, Lindomar de Freitas (PT) que foi vice-prefeito, os vereadores Roberto Marsura (PMDB) que é presidente da Câmara Municipal, Vanilton de Melo Galdino (PSD), Givanildo Spessoto Rondina (PMDB), Ademir Pereira de Freitas (DEM) e Édio Barreto (PP).
Também foram condenados Neiva Conceição Schimaichel (PDT), Luiz Ideneis de Godoy (PR), Sidney Gentil (PMDB) e Sérgio Roberto Barcellos (PT). Eles eram vereadores quando a lei foi votada e aprovada pela Câmara Municipal e, embora não tenham sido reeleitos, foram citados como réus na ação.
Apesar de a condenação ter ocorrida através de um colegiado, os envolvidos no caso afirmaram que por ter sido sentença na área cível e não criminal, eles não se enquadram na Lei da Ficha Limpa. O presidente da Câmara Municipal disse ao Correio do Estado que a assessoria jurídica do Legislativo elaborou um parecer sobre o caso, garantindo que todos estão com as situações políticas regulares.
Segundo ele, todos estão aptos a disputar as próximas eleições. “Nós fomos condenados a ressarcir o que a Justiça entendeu que recebemos a mais. Isso foi feito. Não houve condenação de perda dos direitos políticos, tanto que o Marcos (prefeito) foi reeleito em 2008”, afirmou Roberto Marsura.
O prefeito Marcos Pacco também se pronunciou sobre o caso. Ele disse que não teve os direitos políticos cassados na sentença sobre a questão do reajuste salarial considerado irregular pela Justiça. Ele disse ainda que quando a lei que reajustou os vencimentos foi aprovada ainda não tinha nem iniciado seu primeiro mandato como prefeito.
Ele acrescentou ainda que é favor da Lei da Ficha Limpa e que pretende ser candidato em 2014. “Tanto é verdade que não se procede a inelegibilidade, que eu estou pensando seriamente em aceitar o convite do governador André Puccinelli para disputar a eleição para deputado estadual em 2014”, afirmou. (FD)
