O presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, defende o porte de armas para a categoria e para outros agentes públicos que enfrentam situação de perigo no desempenho da função.
Já na opinião do representante do Ministério da Justiça, o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, deve haver critérios objetivos para autorização do porte de armas para agentes públicos para não reverter a política de desarmamento da população.
O assunto foi discutido em audiência pública nesta quinta-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
A proposta visa permitir o porte de arma para auditores-fiscais do Trabalho, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal e de perícia médica da Previdência Social, assim como para oficiais de Justiça, defensores públicos e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.
