O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) integrará a comissão mista - formada por senadores e deputados federais - para análise de Medidas Provisórias (MPs). Ele integrará o Bloco Parlamentar da Maioria e dividirá os trabalhos com seus colegas Roberto Requião e Sérgio Souza, ambos do PMDB do Paraná. O Congresso Nacional atende assim determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam cumpridas regras constitucionais de tramitação das MPs.
A formação da comissão foi desencadeado com a edição da Medida Provisória pela presidente Dilma Roussef publicada na quarta-feira (21) e que, entre outras ações na área da educação, destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Ontem, a senadora Amélia (PP-RS), que presidiu a plenária, anunciou a composição da comissão mista que, além do Bloco Parlamentar da Maioria, será formada ainda pelo Bloco Parlamentar da Minoria e Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo.
Entenda o caso
No dia 7 de março, o STF considerou que a conversão em lei da MP foi inconstitucional, uma vez que a matéria, antes de sua aprovação, não tinha passado por análise de comissão mista, como determina a Constitução.
No entando, no dia seguinte, o tribunal voltou atrás em sua decisão, diante da perspectiva de que outras cventenas de medidas provisórias fossem consideradas inconstitucionais, o que geraria insegurança jurídica no país.
Ao reverter sua decisão, o Supremo esclareceu, no entanto, que, a partir daquele momento, as MPs deveriam ser submetidas à comissão mista.
Fonte: Agência Senado
