Os integrantes da primeira comissão mista do Congresso Nacional criada para analisar a admissibilidade da Medidas Provisória (MP) 562/2012 elegeram o senador sul-mato-grossense Waldemir Moka (PMDB) para o cargo de presidente do colegiado. A escolha foi por unanimidade. A primeira reunião será amanhã.
O grupo vai analisar a MP que que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural e assistência financeira da União no Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
É a primeira vez que uma comissão mista do Congresso é instalada com esse fim depois de o Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, decidir que todas as MPs precisam de apreciação dos requisitos de urgência e relevância, como determina a Constituição Federal.
Além de analisar a admissibilidade, o colegiado vai apreciar o mérito da matéria. "A comissão é mais ampla, não vai só se ater na admissiblidade, vai dar parecer também sobre o mérito, o relator vai ter de analisar o mérito", enfatizou Moka, completando que amanhã será realizada a primeira reunião quando será definido um calendário para tramitação da matéria. "Vamos elaborar um cronograma, um prazo mínimo para o relator apresentar o relatório a ser apreciado pela Comissão", destacou Moka.
A comissão seria instalada na última segunda-feira, entretanto não houve quórum. No encontro de ontem, que ocorreu após a ordem do dia do Senado Federal, o colegiado decidiu a formação do grupo, sendo que Moka foi conduzido à presidência por unanimidade.
Com base numa resolução do Congresso, os requisitos de urgência e relevância vinham sendo examinados diretamente pelos relatores das medidas provisórias, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Após a decisão do STF todas as MPs terão de passar pela análise da comissão mista, sob pena de as leis decorrentes delas serem declaradas inconstitucionais.
