O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelo Senado para apurar supostas irregularidades na gestão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Lindbegh Farias (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira (24) o relatório sobre a investigação. Entre as conclusões, ele incluiu um projeto de lei para a área de direitos autorais no Brasil.
De acordo com a proposta, seria mantido um escritório central para recolhimento e repasse dos valores referentes aos direitos autorais no país, mas suas ações passariam pelo crivo do Ministério da Justiça e a pasta funcionaria como instância reguladora e supervisora. Atualmente, o Ecad não é subordinado a nenhuma instância federativa. Mas o Ministério Público pode realizar auditorias no órgão.
O projeto de lei propõe ainda que o ministério selecione associações, vinculadas ao escritório central, que represente os segmentos. À pasta caberia fiscalizar a gestão coletiva dos direitos autorais, "selecionando e homologando as entidades, prevenindo abusos, inclusive quanto ao arbitramento de preços".
O relatório deverá ser votado na próxima quinta-feira (26). Se for aprovado, o projeto segue para a Mesa-Diretora do Senado. No relatório, pede-se que tramite em regime de urgência.
