A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (2), por unanimidade, o Projeto de Lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A proposta segue agora para votação no Senado.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comemorou a aprovação da medida, que ainda eleva a pena se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave. “Aquilo que era uma resolução passa a ser crime previsto pelo Código Penal. Essa é uma forma de punir e até triplicar a punição em caso de morte”, explica.
O projeto, elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, também aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira. A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. “A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento”.
