O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deve decidir nesta segunda-feira (21) se autoriza o depoimento de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, à CPI que investiga as relações do contraventor com agentes públicos e privados. O depoimento, que estava marcado para a última terça-feira (15), foi suspenso no dia anterior pelo próprio ministro.
Celso de Mello aceitou o argumento da defesa de Cachoeira de que o direito de defesa do contraventor estava sendo cerceado pela CPI, que havia impedido o acesso dos avogados aos dados das investigações que estão em posse da comissão. "A unilateralidade do procedimento de investigação parlamentar não confere, à CPI, o poder de negar, em relação ao indiciado, determinados direitos e certas garantias que derivam do texto constitucional", diz trecho da decisão.
