A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, ontem (23), três indicações feitas pela presidente Dilma Rousseff para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com a decisão, seguem para deliberação do Plenário do Senado as mensagens com os nomes de Vinícius Marques de Carvalho, para presidente do órgão, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, para superintendente-geral, e Alessandro Serafin Octaviani Luis, para recondução ao cargo de conselheiro.
O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse que as indicações são importantes devido ao reforço na estrutura do Cade introduzido pela Lei 12.529/2011 (nova Lei de Defesa da Concorrência). Pela norma, que entra em vigor neste mês, a análise dos atos de concentração econômica ganha novo ritual.
A principal mudança, como destacou Vinícius de Carvalho, é a necessidade de análise prévia, por parte do Cade, dos atos de concentração de mercado. Ou seja, fusões, aquisições, incorporações, consórcios e joint-ventures que envolvam grupos econômicos que faturem mais de R$ 400 milhões, de um lado, e de R$ 30 milhões, de outro, necessitam de autorização do conselho.
